Jurisprudência STM 7000098-84.2024.7.08.0008 de 05 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
08/10/2024
Data de Julgamento
14/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 417, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A interpretação mais consentânea acerca do § 4º do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar é a de que é possível ao Ministério Público Militar indicar novas testemunhas após o oferecimento da Denúncia, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido pela alínea “h” do artigo 77 do referido Códex Processual. Nos termos do § 1º do artigo 356 do CPPM, não se verifica eventual prejuízo para a Acusação na produção probatória, uma vez que as tesmunhas referidas poderão, caso necessário e a critério do Julgador, ser inquiridas durante a instrução processual. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Decisão unânime.