Jurisprudência STM 7000088-28.2020.7.00.0000 de 16 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
10/02/2020
Data de Julgamento
03/12/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO. MATERIALIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A omissão da pronta comunicação do óbito de pensionista à Administração Militar, evidenciada pelo silêncio malicioso e oportunista do(a) responsável legal, constituinte do meio ardiloso, acompanhado da movimentação ilegal da conta bancária da beneficiária, resultando no locupletamento ilícito, perfaz o crime de Estelionato (art. 251 do CPM). Nesse aspecto, o tardio encaminhamento da Certidão de Óbito da pensionista, após a suspensão do pagamento diante da ausência de recadastramento, transcorridos alguns meses do recebimento indevido da pensão, não elide a culpabilidade do(a) agente. 2. O crime de Estelionato, perpetrado contra as instituições públicas, em suas variadas matizes, afeta a ordem administrativa. Nessa espécie típica, é impossível dissociar, do rol das consequências, os infortúnios causados à gestão dos recursos orçamentários. 3. Na construção do arcabouço probatório relativo à incriminação, os resultados da quebra de sigilo bancário da conta da pensionista falecida, a consistência da análise documental e a confissão encorpam a culpabilidade do(a) acusado(a). 4. Não provimento do Recurso defensivo. Manutenção da Sentença condenatória. Decisão majoritária.