Jurisprudência STM 7000067-81.2022.7.00.0000 de 04 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
08/02/2022
Data de Julgamento
30/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. ENFRENTAMENTO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PARA QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA CONHECIDO FAZ-SE, TÃO SOMENTE, A ANÁLISE SE O EMBARGANTE APONTOU OS TÓPICOS DO ACÓRDÃO QUE, A SEU VISO, ESTARIAM AMBÍGUOS, OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJM REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS SE VISAM APENAS REDISCUTIR TESES DEFENSIVAS. E O QUE DIZER, SE PROCURAM ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO, JÁ NA FASE INAUGURAL DA AÇÃO PENAL. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO PRECISA SER EXTENSA PARA SER UMA VERDADEIRA FUNDAMENTAÇÃO. A CONCISÃO NA VERDADE É UMA VIRTUDE, E EM NADA INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.