Jurisprudência STM 7000057-32.2025.7.00.0000 de 05 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
07/02/2025
Data de Julgamento
22/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FALSIDADE IDEOLÓGICA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE NO PROCESSAMENTO E NO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A opinio delicti do Parquet das Armas, quanto à autoria e à materialidade do crime imputado aos denunciados, foi embasada em um razoável substrato indiciário constituído de depoimentos e de documentos reunidos nos autos do IPM, sendo certo que, nessa fase processual, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate. 2. Ao apreciar a admissibilidade da denúncia e fazer o juízo de prelibação, cumpre ao Magistrado, tão somente, analisar a presença de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade, além dos requisitos elencados nos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, não lhe competindo antecipar o julgamento de mérito, valorando provas, ao aferir o elemento subjetivo do tipo penal, como ocorreu no caso sub examine, sob pena de promover verdadeiro julgamento antecipado da lide. 3. Demonstrado o preenchimento de todos os requisitos ínsitos no art. 77 do CPPM, e não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 78 do mencionado Códex, impõe-se a instauração da Ação Penal Militar, para que o competente Juízo proceda à apuração dos fatos imputados aos Denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso ministerial conhecido e provido. Decisão por unanimidade.