Jurisprudência STM 7000057-03.2023.7.00.0000 de 30 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/01/2023
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. COLEGA, QUE, AO ABRIR O ARMÁRIO DO ACUSADO EM ALOJAMENTO DE SOLDADOS PARA PEGAR EMPRESTADO UM CARREGADOR DE CELULAR, ENCONTROU UM PAPELOTE NO BOLSO DA FRENTE DA MOCHILA, COMUNICANDO O FATO AO SARGENTO DE DIA, SENDO O MATERIAL APREENDIDO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE, PELO RESULTADO DAS ANÁLISES QUÍMICAS EFETUADAS NO MATERIAL DE ORIGEM VEGETAL, POSITIVAS PARA CANNABIS SATIVA LINNEU, COM A PRESENÇA DE THC. AUTORIA, ENTRETANTO, DUVIDOSA. O ARMÁRIO NÃO SE ENCONTRAVA TRANCADO COM CADEADO NO PERÍODO EM QUE SE DERAM OS FATOS, SENDO POSSÍVEL O ACESSO POR TERCEIROS. A DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALGUÉM COLOCAR A DROGA NO ARMÁRIO DESTRANCADO DE COLEGA BENEFICIA O RÉU, MÁXIME QUANDO NENHUMA OUTRA CIRCUNSTÂNCIA HÁ EM SEU DESFAVOR. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE O APELADO FOI O RESPONSÁVEL POR INTRODUZIR NA ORGANIZAÇÃO MILITAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A IMPERAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO POR MAIORIA.