Jurisprudência STM 7000054-48.2023.7.00.0000 de 31 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/01/2023
Data de Julgamento
28/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ART. 240 DO CPM. TESES DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A principal tese da Defesa cinge-se à possibilidade de outro militar ter colocado o aparelho celular furtado na mochila do Réu para incriminá-lo. II. O lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório, o que afasta a tese defensiva de inexistência de provas ou de negativa de autoria; não obstante não esteja caracterizada a existência de prova direta da subtração da res furtiva pelo Réu. III. In casu, comprovados os fatos denunciados, bem como evidenciado o elemento subjetivo integrante do padrão repressivo, já que o Acusado agiu de forma livre e consciente na empreitada criminosa. IV. A pena imposta ao Acusado, em face do cometimento do crime, encontra-se justa e proporcional aos limites previstos em lei. V. Apelo desprovido. Decisão unânime.