Jurisprudência STM 7000048-46.2020.7.00.0000 de 13 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
28/01/2020
Data de Julgamento
08/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Em fase preliminar de recebimento da denúncia, cabe ao magistrado verificar apenas se foram preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM. Os demais aspectos, de ordem material ou processual, deverão ser sopesados durante o processo, no qual o denunciado, pautado nas garantias constitucionais, terá a oportunidade de provar sua inocência. O magistrado excede o juízo de delibação da fase pré-processual de recebimento da denúncia ao valorar provas, adentrando ao mérito e decidindo pela atipicidade da conduta, uma vez que suprime a apreciação por parte do juízo natural, o Conselho julgador. Em caso de dúvidas, nesse primeiro momento, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Denúncia que se encontra revestida das formalidades legais. Recurso do "Parquet" Militar provido. Decisão por maioria.