Jurisprudência STM 7000048-40.2025.7.01.0001 de 26 de agosto de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Data de Autuação
30/04/2025
Data de Julgamento
14/08/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS,ART. 147, CPM - DESENHO OU LEVANTAMENTO DE PLANO OU PLANTA DE LOCAL MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 215, CPM - DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 216, CPM - INJÚRIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 299, CPM - DESACATO A MILITAR.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE CONEXÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. Somente se pode falar em prevenção quando se verificar a prática de algum ato processual ou pré-processual por um dos Juízes concorrentes, fixando-se a competência para aquele que se manifestou em primeiro lugar, hipótese que não se identifica na espécie. Para caracterizar a conexão, não bastam as semelhanças quanto ao tempo do crime, ao concurso de agentes, ou que uma conduta tenha sido praticada para ocultar ou facilitar outras, ou, ainda, que provas tenham influenciado nas circunstâncias elementares de outros feitos. É preciso, fundamentalmente, que haja uma dependência recíproca entre os fatos delituosos para recomendar a sua reunião, circunstância que não se verifica nos autos. Conflito negativo de competência conhecido, devendo prevalecer o critério de distribuição diante da ausência da prevenção e da conexão. Decisão por unanimidade.