Jurisprudência STM 7000039-79.2023.7.00.0000 de 31 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
17/01/2023
Data de Julgamento
28/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÕES. DEFESA. ART. 254 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 437, ALÍNEA “A”, DO CPPM. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA E SUFICIENTE. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. CONFORME CONSAGRADO NO ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, “A DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CAPITULADO NA DENÚNCIA PODE SER OPERADA PELO TRIBUNAL OU PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA, MESMO SEM MANIFESTAÇÃO NESTE SENTIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DESDE QUE IMPORTE EM BENEFÍCIO PARA O RÉU E CONSTE DA MATÉRIA FÁTICA.”. A PENA COMINADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO É INFERIOR À COMINADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RAZÃO PELA QUAL A DESCLASSIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, IMPORTOU EM BENEFÍCIO AO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPM REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 2. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADOS PELOS APELANTES, SÃO INCONTESTES, MÁXIME PELAS CONFISSÕES DOS RÉUS; PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS; PELO TERMO DE APREENSÃO; PELAS FICHAS INDIVIDUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO; PELO RELATÓRIO DE MATERIAL CARGA; E PELO LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE FURTO. 3. A SENTENÇA DISCORREU DETALHADAMENTE SOBRE AS FASES DE APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PENAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS A ELAS RELACIONADAS. NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM, O CONSELHO CONSIDEROU A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FIXOU AS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS, ABSTRATAMENTE, COMINADOS AOS CRIMES DO ART. 254 DO CPM E DO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, QUAIS SEJAM, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EX VI DO ART. 58 DO CPM. EMBORA PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DEVE SER MANTIDA AS PENAS FIXADAS NA ETAPA INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 73 DO CPM E AO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POSTO QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORIA DOS DELITOS NÃO ERA “IGNORADA” OU “IMPUTADA A OUTREM”. IGUALMENTE, NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM, TENDO EM VISTA QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS PEÇAS DE FARDAMENTO NÃO FORAM DEVOLVIDAS ESPONTANEAMENTE, MAS SIM APREENDIDAS POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. 4. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.