Jurisprudência STM 7000022-14.2021.7.00.0000 de 14 de abril de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
13/01/2021
Data de Julgamento
11/03/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO QUE REITERA PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TOCANTE À REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO APRECIADOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO CABÍVEL AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", e inciso V, do CPC e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que alegada ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (princípio da fundamentação das decisões judiciais) somente se reveste do requisito da repercussão geral caso não haja fundamentação mínima na decisão combatida (Tema 339). Verifica-se, no caso, a fundamentação exauriente da temática, nos moldes do entendimento do Excelso Pretório, no julgamento do AI nº 791.292 QO RG, julgado em 13 de agosto de 2010. E, para que aquela Corte analisasse o eventual cerceio, ter-se-ia de adentrar em apreciação de normas diversas da Constituição Federal. Enfim, caberia ao Agravante confrontar a aplicação do julgamento do AI nº 791.292 QO RG ao caso concreto, de modo a demonstrar que a tese firmada pelo STF, no referido precedente, não se aplica ao feito. Quanto à hipótese de ofensa ao princípio do juiz natural, o STF já decidiu que se trata de mera ofensa reflexa à Constituição Federal, que depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais. No caso, para que a Suprema Corte reconhecesse a alegada ofensa, seria demandado o reexame da interpretação dada pelo Superior Tribunal Militar à Lei nº 8.457/92, no que concerne à composição dos Conselhos de Justiça, o que é vedado em sede extraordinária. Não foram apreciados os demais argumentos defensivos para afastar os fundamentos da Decisão agravada, pois, para tanto, a Parte deveria ter se insurgido por meio de Agravo em Recurso Extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.