Jurisprudência STM 7000007-45.2021.7.00.0000 de 26 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL
Data de Autuação
12/01/2021
Data de Julgamento
06/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO. AUDIÊNCIA REALIZADA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO; CNJ E STM. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RESPEITO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Em resguardo ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, se impõe que, respeitados os postulados do contraditório e da ampla defesa, as audiências por videoconferência sejam realizadas, enquanto persistir o período de exceção sanitária. A realização das audiências por videoconferência mostra-se necessária, sem prejuízo às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Correição Parcial conhecida e deferida à unanimidade.