Jurisprudência STM 7000004-56.2022.7.00.0000 de 26 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
07/01/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O APELADO, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE CUMPRIR A ORDEM RECEBIDA DE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA SOBRE ASSUNTO E MATÉRIA DE SERVIÇO E, DELIBERADAMENTE, CONHECEDOR DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, RECUSOU-SE A COMPARECER AO QUARTEL PARA ASSUMIR O SERVIÇO DE PLANTÃO DA 2ª CIA FUZ DO 9º BI MTZ, APÓS TER SIDO ACIONADO EM RAZÃO DA DISPENSA DE DOIS MILITARES ANTERIORMENTE ESCALADOS PARA O MENCIONADO SERVIÇO, QUE COMPARECERAM À UNIDADE MILITAR, PORÉM COM SUSPEITA DE INFECÇÃO POR COVID-19. AS MENSAGENS TROCADAS ENTRE O EX-MILITAR E A SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, ALÉM DE CONFIRMAREM QUE A ORDEM CERTA DE COMPARECIMENTO AO QUARTEL FOI EFETIVAMENTE TRANSMITIDA, TAMBÉM CORROBORAM QUE O APELADO FICOU CIENTE DA MENCIONADA ORIENTAÇÃO, SABENDO, AINDA, QUE SUA RECUSA PODERIA RESULTAR EM PROCESSO JUDICIAL NA ESFERA PENAL MILITAR. DESSA FORMA, ENCONTRANDO-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, E NA AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE, É DE SER REFORMADA A SENTENÇA A QUO PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 163 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.