Jurisprudência STF 999435 de 25 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 999435 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
25/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023
Partes
EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER EMBTE.(S) : ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROSPACIAL ADV.(A/S) : JESUS ARRIEL CONES JUNIOR EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO ADV.(A/S) : ARISTEU CESAR PINTO NETO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICA E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DA BAHIA - STIM - BAHIA ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CANDEIAS, SÃO FRANCISCO DO CONDE, MADRE DE DEUS E SANTO AMARO/BAHIA - STIM - CANDEIAS E REGIÃO ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : EDUARDO ALBUQUERQUE SANT ANNA INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADV.(A/S) : NAYARA FALCÃO ASSIST.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM, ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO INTDO.(A/S) : SINDICATO TRAB EMPRE TRANS METROV EST DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JAIR GIANGIULIO JUNIOR
Ementa
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção sindical prévia à dispensa em massa. Modulação de efeitos da decisão. 1. Embargos de declaração contra acórdão em que se fixou a seguinte tese de julgamento: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção o acordo coletivo". 2. A aplicação retroativa da tese de julgamento impõe ônus desproporcional aos empregadores, já que: (i) a questão era controvertida e se encontrava em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal; e (ii) não havia expressa disposição legal ou constitucional que impusesse a observância desse requisito procedimental nas demissões em massa ou coletivas. 3. Modulação dos efeitos da decisão, de modo a explicitar que a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão, de modo a explicitar que a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente), que rejeitavam os embargos. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NULIDADE, DEMISSÃO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, INTERVENÇÃO, SINDICATO, NECESSIDADE, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, LEI, PREVISÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, HIPÓTESE, DEMISSÃO EM MASSA, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, CASO LÍDER. RECONHECIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), BOA-FÉ, AUSÊNCIA, ABUSO, ATUAÇÃO, EMPRESA, HIPÓTESE, DEMISSÃO EM MASSA. ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, MOTIVO, NECESSIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ENTIDADE SINDICAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0477A CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 597124 ED-segundos (TP), RE 1357337 AgR (1ªT). - Veja RE 999435 (Tema 638 de RG). Número de páginas: 36. Análise: 20/07/2023, JSF.