Jurisprudência STF 994420 de 24 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 994420 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
24/10/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACARAU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Procedimentos fiscais. Inscrição em cadastro de inadimplentes – CADIN. Atos decorrentes de gestões anteriores. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CADASTRO DE INADIMPLENTES, MUNICÍPIO, EXCLUSÃO, PROVIDÊNCIA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, MOMENTO ANTERIOR) RE 930892 AgR (1ªT), ACO 3058 (TP). (INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AUSÊNCIA) RE 607420 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 27/10/2022, BMP.