Jurisprudência STF 993585 de 10 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 993585 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019
Partes
AGTE.(S) : SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIÃO SILVEIRA COELHO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 735/STF POR DECISÃO COLEGIADA DA PRIMEIRA TURMA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESSENCIALMENTE INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECARIEDADE INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação dos requisitos para a concessão da medida de contracautela enseja a necessidade de análise fático-probatória dos autos, providência descabida nessa sede processual (Súmula nº 279/STF). 2. In casu, a aferição da correção do controle de legalidade empreendido por agência reguladora acarreta a necessária apreciação de matéria de índole infraconstitucional (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 9.074/1995), medida que ultrapassa os estreitos limites do recurso extraordinário. 3. Nesse sentido, descabe cogitar “ofensa direta aos dispositivos constitucionais mencionados nem de terem sido eles os fundamentos adotados na decisão liminar que se buscou suspender, como demonstram julgados deste Supremo Tribunal pelos quais inadmitidos recursos extraordinários nos quais apontado, com fundamento nos dispositivos constitucionais indicados pela reclamante, situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação, por demandarem avaliação do contexto fático-probatório (Recurso Extraordinário n. 880.451-AgR/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 9.6.2015; Recurso Extraordinário com Agravo n. 713.314-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 11.3.2013; Recurso Extraordinário 591.730 AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 2.4.2012; Recurso Extraordinário com Agravo n. 704.572/MT, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe 28.8.2012; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 808.236, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.4.2015; e Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 909.529, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24.11.2015), seja pela exigência de análise da legislação infraconstitucional (Recurso Extraordinário n. 576.437AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 1º.7.2015; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.439/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.3.2015; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 796.125/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.11.2014; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 742.570/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 e RE 422.049-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2010).” (Rcl 23.871, rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO. EFEITO RETROATIVO, CONTRACAUTELA. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO, CONTRACAUTELA. CARÁTER PRECÁRIO, TUTELA PROVISÓRIA; RISCO, REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO, QUALQUER MOMENTO. TUTELA PROVISÓRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA. TERMO INICIAL, PRODUÇÃO DE EFEITOS, CONTRACAUTELA, COINCIDÊNCIA, TERMO INICIAL, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETO, SUSPENSÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, TUTELA PROVISÓRIA, REGRA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, MOMENTO POSTERIOR, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, RESTITUIÇÃO, PARTE PROCESSUAL, SITUAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO, AUTONOMIA, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, REFORMULAÇÃO, FUNÇÃO, LEI FORMAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ESTADO DE DIREITO. TRANSFORMAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, SATISFAÇÃO, NECESSIDADE, CIDADÃO. EXIGÊNCIA, CONHECIMENTO TÉCNICO, ÓRGÃO ESTATAL, URGÊNCIA, ATUAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA. LEI-QUADRO. CAPACIDADE, INSTITUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, ALCANCE, CONTROLE JUDICIAL, ATO, AGÊNCIA REGULADORA. DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DELEGAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - TERMO(S) DE RESGATE: FATOR DE INDISPONIBILIDADE (FID), MECANISMO DE REALOCAÇÃO DA ENERGIA (MRE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000191 ANO-1936 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00004 "CAPUT" PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00296 PAR-ÚNICO ART-00297 PAR-ÚNICO ART-00520 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000735 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONTROLE DE LEGALIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1043044 AgR (2ªT), ARE 1130536 AgR (1ªT). (CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) SS 5049 AgR-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, SUSPENSÃO DE LIMINAR, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 23871. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Panama Oil e Caso Schechter da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 22. Análise: 18/06/2020, AMA.
Doutrina
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015. p. 48. ARAGÃO, Alexandre Santos de. A concepção pós-positivista do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005. p. 12. ______. Agências reguladoras e a evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 408. BARBOSA, Joaquim. Agências Reguladoras: a ‘metamorfose’ do Estado e da democracia: uma reflexão de direito constitucional e comparado. In: BINENBOJM, Gustavo (Org.). Agências Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 21. CHEMERINSKY, Erwin. Constitutional Law: Principles and Policies. Nova Iorque: Wolters Kluwer, 2011. p. 335. FUX, Luiz. Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2010. JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p. 364. STEWART, Richard. The Reformation of American Administrative Law. Harvard Law Review, v. 88. p. 1695-1697. SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. Chicago: University of Chicago, 2002. (John M. Olin Law & Economics Working Paper, n. 156; Public Law and Legal Theory Working Paper, n. 28).