Jurisprudência STF 990115 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 990115 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
12/11/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SIESP ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI 10.604/2002. ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I – Análise da constitucionalidade da inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II - A definição sobre a constitucionalidade da referida inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. III - A solução do caso em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados federados e dos contribuintes do ICMS. IV - A subvenção econômica da Lei 10.604/2002 é destinada aos consumidores de energia elétrica de baixa renda. V – Questão constitucional e repercussão geral reconhecidas.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-A LET-B ART-00151 INC-00003 ART00155 INC-00002 PAR-00003 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-010604 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-049546 ANO-2005 DECRETO, PE
Tema
1113 - Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BASE DE CÁLCULO, ICMS, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5101 (TP) Número de páginas: 9. Análise: 07/12/2020, JSF.