Jurisprudência STF 988930 de 31 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 988930 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
31/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TUBARAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI AGDO.(A/S) : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR INTDO.(A/S) : UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32, 2°, DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00032 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO FISCAL, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIAM TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO) RE 1053421, ARE 1099381, RE 1209961, ARE 1211829. Número de páginas: 9. Análise: 29/05/2020, MJC.