Jurisprudência STF 987007 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 987007 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A. ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADV.(A/S) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO TRIBUTÁVEL. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. LEI Nº 8.981, DE 1995. RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, de 1994. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da alegada limitação da dedução do IRPJ das despesas de Constituição de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa repousa em âmbito estritamente infraconstitucional. 2. O caso específico, com previsão na mesma Lei nº 8.981, de 1995, não escapa desta compreensão. 3. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício, o acórdão está em consonância com a jurisprudência mais recente desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000812 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1201820 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1321653. Número de páginas: 11. Análise: 17/05/2024, AMS.