Jurisprudência STF 982 de 17 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 982
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
17/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF, 262105/RJ) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1.287 (ARE nº 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. 7. Tese de julgamento: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”
Indexação
- CASO CONCRETO, DIFERENÇA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONTAS DE GESTÃO, CONTAS DE GOVERNO, PREFEITO, APRECIAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, APROVAÇÃO, CONTAS DE GESTÃO, CONTAS DE GOVERNO, PREFEITO, CÂMARA MUNICIPAL, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, PREFEITO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL. NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APLICABILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, ANUIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS; JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE, DINHEIRO PÚBLICO, BEM PÚBLICO, IRREGULARIDADE, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ALTERAÇÃO, CORRELAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, CONTROLE EXTERNO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, EFICÁCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA. DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, IMPUTAÇÃO, MULTA, CONDENAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, FINALIDADE, ACELERAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, EFICÁCIA, ATO DECISÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, PREVENÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO REPUBLICANO, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, MECANISMO, CONTROLE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORDENADOR DE DESPESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTAS DE GESTÃO, PREFEITO, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, INELEGIBILIDADE, GESTOR, LEGITIMIDADE, IMPOSIÇÃO, MULTA, DEVER, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00006 INC-00008 PAR-00003 ART-00075 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-G LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 "CAPUT" LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00080 PAR-00001 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 729744 (TP), RE 1289627 AgR (2ªT), ARE 1430075 AgR (2ªT). (CONTAS PÚBLICAS, PREFEITO, APRECIAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS, INELEGIBILIDADE) RE 848826 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS DE GESTÃO, PREFEITO, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, SANÇÃO) ARE 1436197 RG (TP). (CF, NORMA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APLICABILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL) ADI 849 (TP). (COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3715 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, CONTROLE EXTERNO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 576920 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 1353347. - Veja ARE 1436197 (Tema 1287 de RG), RE 729744 (Tema 157 de RG) e RE 848826 (Tema 835 de RG) do STF. - Veja Apelação/Remessa Necessária nº 70083128090 do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul da primeira câmara cível - TJRS. - Veja AC 70481305120168220001 do Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO. Número de páginas: 41. Análise: 29/04/2025, SOF.