JurisHand AI Logo
|

Jurisprudência STF 982 de 08 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADPF 982 AgR

Classe processual

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

FLÁVIO DINO

Data de julgamento

07/08/2024

Data de publicação

08/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2024 PUBLIC 08-10-2024

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA ADPF. SUBSIDIARIEDADE. CONTROVÉRSIA ENTRE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES A PREFEITOS MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, como no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. 3. Legítimo o uso de ADPF para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, dada a inexistência de outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 4. ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTA DO BRASIL) é entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade destinada à preservação da competência dos Tribunais de Contas. Pertinência temática. 5. Agravo regimental provido. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin e André Mendonça. Plenário, 7.8.2024.

Indexação

- PRELIMINAR: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MULTIPLICIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE, CARÁTER POLÍTICO, SANÇÃO POLÍTICA, INELEGIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, REVISÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, NOVIDADE, COMPOSIÇÃO, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA, EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR, ATUAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, IMPLICAÇÃO, LEI DA FICHA LIMPA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPROVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA, IMPOSIÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, PREFEITO, ORDENADOR DE DESPESA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, RECURSO PENDENTE, IDENTIDADE, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO, APRECIAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, CONTAS DE GESTÃO, CONTAS DE GOVERNO, FINALIDADE, INELEGIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ENTENDIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SIMILARIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MATÉRIA, SUSPENSÃO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. - MÉRITO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, AUXÍLIO, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO. DEBATE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, LEI DA FICHA LIMPA, MATÉRIA, INELEGIBILIDADE. DEFINIÇÃO, STF, ATUAÇÃO, CADA, INSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MATÉRIA, INELEGIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISTINÇÃO, CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO, SUSPENSÃO, MULTA, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EQUÍVOCO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ACESSO À JUSTIÇA, AUSÊNCIA, INDÍCIO, ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE JUDICIAL, HIPÓTESE, ABUSO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00034 INC-00007 LET-B ART-00037 "CAPUT" ART-00049 INC-00009 ART-00070 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-G LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00137 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ATRICON, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1934 (TP), ADI 2324 (TP). (CABIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 101 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 713 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 323 (TP), ADPF 324 (TP), ADPF 501 (TP), ADPF 495 AgR (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 646 AgR (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 789 (TP), ADPF 858 (TP). (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO) RE 729744 (TP). (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) RE 848826 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ATRICON, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADPF 366, ADI 4190, ADPF 434. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 448. - Veja ADPF 789, ADPF 33, ADPF 54, ADPF 323, ADPF 144, ADPF 495, ADPF 670, ADPF 501, ADPF 101, ADPF 324, RE 729744 (Tema 157 de RG), ARE 1436197 (Tema 1287 de RG) e RE 848826 (Tema 835 de RG) do STF. - Legislação estrangeira citada: §90, II, da Lei Orgânica do Tribunal alemão. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE, 91/93, da Corte alemã. Número de páginas: 74. Análise: 07/11/2024, JSF.

Doutrina

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18. ed. Barueri: Atlas, 2022. p. 316. LEITE, Harrison. Manual de direito financeiro. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.


Jurisprudência STF 982 de 08 de Outubro de 2024