Jurisprudência STF 978 de 05 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 978 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
05/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022
Partes
AGTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIGUARDAS ADV.(A/S) : NATALIA MENDONCA PORTO SOARES ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00008 ART-00028 INC-00005 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE TRÂNSITO) STJ: REsp 1815461. Número de páginas: 15. Análise: 12/06/2023, DAP.
Doutrina
BARROSO, Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 366.