Jurisprudência STF 970821 de 17 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 970821 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
17/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022
Partes
EMBTE.(S) : JEFFERSON SCHNEIDER DE BARROS & CIA LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO FELDMANN EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT ADV.(A/S) : LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAFAEL PANDOLFO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A SEGURANÇA JURÍDICA OU DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. 1. O tribunal analisou e considerou constitucional a excepcionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS também para o sujeito passivo não consumidor final, dentro do regime do Simples Nacional. 2. Inexiste vício formal, bis in idem, dupla cobrança do ICMS ou ofensa ao princípio da não cumulatividade nessa exigência. Conformidade do julgamento com as teses fixadas nos temas 1.093 e 456 da repercussão geral. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não houve mudança de entendimento em torno da matéria no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. 5. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social. 6. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
(ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, não provendo o pedido subsidiário de modulação de efeitos da decisão, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, PRESERVAÇÃO, EFEITO, LEI INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000123 ANO-2006 ART-00013 PAR-00001 INC-00013 LET-H LET-G LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010043 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010045 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INSEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 5469 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 17/11/2022, KBP.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. item 10.9.