Jurisprudência STF 968574 de 12 de Setembro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 968574 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
25/08/2016
Data de publicação
12/09/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RECDO.(A/S) : NILVA WEBER ADV.(A/S) : CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, VEDAÇÃO, ABATIMENTO, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, CONVERSÃO, PADRÃO MONETÁRIO, RISCO, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; TERMO FINAL, INCORPORAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE, MOMENTO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-002159 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT LEG-MUN LEI-002171 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT LEG-MUN LEI-002200 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT LEG-MUN LEI-003247 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT
Tese
A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
913 - Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 584608 RG. (INCORPORAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO). RE 561836 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 972997, ARE 959932, ARE 914656, ARE 878033. Número de páginas: 14. Análise: 13/09/2016, JSF.