Jurisprudência STF 962547 de 21 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 962547 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
21/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021
Partes
AGTE.(S) : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE ADV.(A/S) : LILIAN CRISTINA GERDULLI
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL NOS CASOS DE INTERESSE LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.224/SP, MINISTRO LUIZ FUX. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento, no Plenário do Supremo, do RE 586.224/SP, ministro Luiz Fux, Tema n. 145/RG. 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do verbete n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, LEI MUNICIPAL, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO LOCAL) RE 586224 (TP), RE 1166756 AgR (1ªT), ARE 1206535 AgR (2ªT), ARE 1181100 AgR (2ªT), RE 1070796 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 9. Análise: 18/04/2022, LPC.