Jurisprudência STF 962239 de 08 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 962239 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
08/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 1038014 AgR (2ªT), RE 628112 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/06/2019, AMS.