Jurisprudência STF 962070 de 29 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 962070 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
17/05/2019
Data de publicação
29/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CARLOS PASSONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO FILGUEIRAS GOLDMEIER AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA UDESC ADV.(A/S) : TATIANE MICHELS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, INOVAÇÃO, ARGUMENTO) AI 518051 AgR (2ªT). (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EFICÁCIA IMEDIATA) RE 609381 (TP), RE 1050660 AgR (1ªT), RE 974924 AgR (1ªT), AI 867920 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2019, AMS.