Jurisprudência STF 958252 de 11 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 958252 ED-terceiros-ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/11/2023
Data de publicação
11/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE ADV.(A/S) : DIOGO TELLES AKASHI ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MELLO ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR ADV.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT AM. CURIAE. : UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S) : DÉBORA MARCONDES FERNANDEZ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MELLO ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR ADV.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT INTDO.(A/S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÉRE CRUZ
Ementa
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento aos embargos de declaração, a fim de que seja mantido na íntegra o acórdão recorrido, inclusive com a modulação de efeitos proposta pela corrente majoritária, declarando incidentalmente inconstitucionais os §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535 do CPC, dando-lhes interpretação conforme à Constituição, e propondo a seguinte tese vinculante: "A ação rescisória de que tratam os §§ 15 do art. 525 e o 8º do art. 535 do CPC, em respeito à segurança jurídica, deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da publicação da sentença ou acórdão que se fundou em ato normativo ou lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no curso desse biênio”, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023. Decisão: (processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023.
Indexação
- MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, SEDE, REPERCUSSÃO GERAL, SEDE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, SEDE, REPERCUSSÃO GERAL, SEDE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUORUM QUALIFICADO, DOIS TERÇOS, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MAIORIA SIMPLES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, SEDE, REPERCUSSÃO GERAL, SEDE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, REVISÃO, DECISÃO, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, SEDE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BOA-FÉ, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, RECONHECIMENTO, LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM) ADPF 324 (TP), ADPF 324 ED-terceiros (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 855178 ED (TP), RE 718874 ED (TP), RE 663696 ED-segundos (TP). (LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM) RE 958252 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 07/05/2024, JAS.