Jurisprudência STF 955227 de 27 de Abril de 2016

Título

RE 955227 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

31/03/2016

Data de publicação

27/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BRASKEM S/A ADV.(A/S) : AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ARRECADAÇÃO, RECURSO, MANUTENÇÃO, PODER PÚBLICO, PROMOÇÃO, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL; PROMOÇÃO, COBRANÇA, ISONOMIA, CONTRIBUINTE; GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA; DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO, HIPÓTESE, PREVISÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, PROLIFERAÇÃO, DIVERSIDADE, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 PAR-00003 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRC-000492 ANO-2011 PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN/CRJ

Tema

885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Veja RE 730643 RG e RE 949297 RG do STF. Número de páginas: 20. Análise: 03/05/2016, JRS. Revisão: 11/08/2016, KBP.

Doutrina