Jurisprudência STF 954858 de 26 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 954858 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
26/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
Ementa
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No caso, não se verifica quaisquer dos referidos vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques, que acolhia o recurso para, sem prejuízo da integral manutenção dos fundamentos do acórdão embargado, atribuir redação de tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: ATO ILÍCITO, SUBSTITUIÇÃO, CRIME, GUERRA. CRIME, GUERRA, ESTADO ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, OFENSA, VIDA HUMANA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00004 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00492 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 31/08/2022, MJC.