Jurisprudência STF 954858 de 24 de Maio de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 954858 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/05/2017
Data de publicação
24/05/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017
Partes
RECTE.(S) : KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO RECDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. ATOS DE IMPÉRIO. ATOS DE GESTÃO. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANO. PERÍODO DE GUERRA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCESSORES DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. 1. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral. 2. A controvérsia consiste em definir a viabilidade de processamento e julgamento de lide que envolve Estado soberano estrangeiro por parte do Poder Judiciário brasileiro. 3. Preliminar de repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- APLICABILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, NORMA CONSUETUDINÁRIA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, TRATADO INTERNACIONAL, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ATO DE GESTÃO, ATO DE IMPÉRIO. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, DECORRÊNCIA, ATO DE GESTÃO, ESTADO ESTRANGEIRO. APLICABILIDADE, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA, TOTALIDADE, ATO, ESTADO ESTRANGEIRO. CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, MITIGAÇÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, RELEVÂNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, ÓRGÃO ESTATAL, ATO ATENTATÓRIO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PERÍODO, GUERRA, FUNDAMENTO, DIVERGÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, INTERESSE, REDUÇÃO, GRUPO DE PESSOAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ORIGEM. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00002 INC-00004 INC-00005 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 ART-00105 INC-00002 ALÍNEA-C ART-00109 INC-00002 ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-INT CVC ANO-1961 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS LEG-INT CVC ANO-2004 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS E DE SUAS PROPRIEDADES LEG-FED DLG-000103 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS LEG-FED DEC-000605 ANO-2003 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00324 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PROCESSO TRABALHISTA) ACi 9696 (TP), RE 222368 AgR (2ªT). (IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO) ACO 543 AgR (TP). (ATO, GUERRA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 793676 AgR-segundo (2ªT), ARE 853885 AgR (2ªT), ARE 880298 AgR (1ªT), ARE 837265 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ATO, GUERRA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 853335. Número de páginas: 28. Análise: 05/06/2017, JSF.