Jurisprudência STF 954408 de 22 de Abril de 2016

Título

ARE 954408 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

14/04/2016

Data de publicação

22/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO ADV.(A/S) : RENATO ROSA DE SOUZA

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, SUPRIMENTO, PREQUESTIONAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00003 ALÍNEA-A PAR-00004 PAR-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00003 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REQUISITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ABONO DE PERMANÊNCIA) ARE 782834 AgR (1ªT), ARE 905116 AgR (2ªT), ARE 904530 AgR (1ªT), ARE 923565 AgR (2ªT), ARE 928152 AgR (1ªT), ARE 904554 AgR (2ªT), ARE 856867 AgR-AgR (1ªT), ARE 923507 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/08/2016, JRS.