Jurisprudência STF 951 de 06 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 951 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
06/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO ADV.(A/S) : VICTOR SANTOS RUFINO ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT. CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela agravante, a Dra. Lais Khaled Porto. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Relator para conhecer da ação e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que incluem, na fase de execução, sujeitos que não participaram da fase de conhecimento, ao argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TEXTO CONSTITUCIONAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. JURISPRUDÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSEGURANÇA JURÍDICA, CARÁTER ECONÔMICO. INTERLIGAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGRA CONSTITUCIONAL. OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INCLUSÃO, EMPRESA, GRUPO ECONÔMICO, FASE EXECUTÓRIA. INCIDENTE PROCESSUAL, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PROCESSO TRABALHISTA. PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA, DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, POLO PASSIVO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORMIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00034 INC-00007 ART-00060 PAR-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00114 INC-00001 INC-00011 ART-00170 ART-00219 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00015 ART-00133 ART-00134 PAR-00003 ART-00135 ART-00136 ART-00137 ART-00489 ART-00513 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 ART-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0448A PAR-UNICO ART-0855A ART-00884 "CAPUT" PAR-00001 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED EMR-000058 ANO-2022 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000205 ANO-2003 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5919 AgR (TP), ADPF 566 AgR (TP), ADI 6109 AgR-ED (TP), ADI 5440 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 145 AgR (TP), ADPF 164 AgR (TP), ADPF 247 AgR (TP), ADPF 127 ED (TP), ADPF 283 AgR (TP), ADPF 354 AgR (TP), ADPF 468 AgR (TP), ADPF 646 AgR-ED (TP), ADPF 939 (TP), ADPF 950 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CNT) ADI 874 (TP), ADI 903 (TP), ADI 2669 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP), RE 448558 (2ªT). (EXECUÇÃO, POLO PASSIVO, GRUPO ECONÔMICO) RE 1387795 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXECUÇÃO, POLO PASSIVO, GRUPO ECONÔMICO) TST: AIRR 1254009520045030027. - Veja art. 2º, inciso IX, do Estatuto Social do Confederação Nacional de Transportes Terrestres - CNT. - Veja ADPF 13-1, ADPF 15-7, ADPF 17-3, ADPF 3 e ADPF 12-2, do STF. Número de páginas: 47. Análise: 09/04/2024, KBP.
Doutrina
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 188. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1.362. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6. ed. p. 20.