Jurisprudência STF 950188 de 23 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 950188 ED-segundos-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
23/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021
Partes
AGTE.(S) : LUIZ MANOEL MANHAGO ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. A discussão acerca da inexigibilidade de título judicial com fundamento no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 exige prévia análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, a implicar a incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo e a caracterização como indireta ou reflexa da suposta ofensa ao Texto Constitucional. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, é majorada em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APLICABILIDADE, ARTIGO, CPC/73, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 471656 AgR (2ªT), ARE 873118 AgR (1ªT), ARE 873120 AgR (1ªT), AI 738314 AgR (1ªT). (RE, APLICABILIDADE, ARTIGO, CPC/73, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1228300 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APLICABILIDADE, ARTIGO, CPC/73, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 955640, RE 1165323. Número de páginas: 10. Análise: 22/03/2022, ABO.