Jurisprudência STF 949297 de 13 de Maio de 2016

Título

RE 949297 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

24/03/2016

Data de publicação

13/05/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADV.(A/S) : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LEI 7.689/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO. ADI 15. SÚMULA 239 DO STF. 1. A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. 2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, TEMA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, LIMITES DA COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, VIGÊNCIA, APLICABILIDADE, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS PÚBLICA, UNIÃO, POSSIBILIDADE, DESEQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, MERCADO, FUNDAMENTO, CONTRIBUINTE, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SUJEIÇÃO, DIVERSIDADE, CARGA TRIBUTÁRIA. RELEVÂNCIA SOCIAL, DECORRÊNCIA, CONSENTIMENTO, CARÁTER FISCAL, CIDADÃO, FUNDAMENTO, EQUIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORRELAÇÃO, TEMA, EXPECTATIVA, PREVISIBILIDADE, ATO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00036 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Veja ADI 15 e RE 730462 RG do STF. Número de páginas: 16. Análise: 16/05/2016, KBP.

Doutrina