Jurisprudência STF 949 de 22 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 949
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
22/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL. PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO DE BENS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00100 PAR-00006 ART-00167 INC-00006 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-002874 ANO-1956 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005861 ANO-1972 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00003 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 275 (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 (TP). (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, BLOQUEIO, PENHORA, VERBA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 664 (TP), ADPF 789 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA) ADPF 387 (TP), ADPF 556 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO DE BENS) ADI 1662 (TP). (PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) ADPF 524 MC-Ref (TP). Número de páginas: 16. Análise: 15/04/2024, JRS.