Jurisprudência STF 949 de 13 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 949 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
13/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024
Partes
EMBTE.(S) : ADORVANDO LISBOA DA COSTA E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : ARIEL GOMIDE FOINA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOAS NATURAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo, a legitimidade recursal nos processos relativos ao controle concentrado de constitucionalidade é paralela à legitimidade processual ativa, por decorrência lógica do rol taxativo estabelecido no art. 103 da Constituição Federal, não se conferindo a pessoa natural – ainda que de forma conjunta – a prerrogativa de recorrer de decisão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE RECURSAL) ADI 1663 AgR-AgR (TP). (PROCESSO OBJETIVO, PESSOA NATURAL, INTERESSE RECURSAL, LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE) ADI 3396 AgR (TP), ADPF 513 AgR (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, RECURSO, LEGITIMIDADE, TERCEIRO, AMICUS CURIAE) ADI 3615 ED (TP), ADI 6053 ED (TP), ADPF 793 ED-segundos (TP). Número de páginas: 12. Análise: 15/08/2024, MAV.