Jurisprudência STF 942553 de 10 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 942553 AgR-2ºJULG
Classe processual
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/02/2019
Data de publicação
10/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DIVALDO PATRICIO DE MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4. Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5. Agravo regimental provido.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello que não conhecia do recurso de agravo. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: NÃO CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO. FAZENDA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00002 ART-00600 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00080 ART-00774 ART-01021 PAR-00005 ART-01026 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FAZENDA PÚBLICA, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA) RE 286512 AgR-ED (2ªT), AI 544402 AgR-ED (1ªT), AI 603003 AgR-ED (2ªT), RE 380944 AgR-ED (1ªT), AI 525511 AgR-ED (1ªT), RE 521424 AgR-EDv-AgR (TP), RE 539336 AgR-EDv-AgR (TP), AI 775934 AgR-ED-ED (TP). (DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) RE 246564 AgR-ED (2ªT) - RTJ 186/706, RE 244249 AgR-ED (2ªT) - RTJ 175/816. Número de páginas: 11. Análise: 10/05/2019, MJC.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999. p. 425, nota n. 19.