Jurisprudência STF 939071 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 939071 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
AGTE.(S) : THALES FERRI SCHOEDL ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Alteração de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Liminar concedida em mandado de segurança. Cassação. Súmula nº 405/STF. Aplicação ao caso. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento do mérito do MS nº 27.542/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, a Segunda Turma da Corte denegou a segurança pleiteada pelo ora agravante, com a consequente cassação da liminar outrora deferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito, na qual Sua Excelência suspendeu os efeitos da decisão administrativa que negara o vitaliciamento do agravante no cargo de promotor de justiça. 2. Por força da Súmula nº 405/STF, devem ser restabelecidos os efeitos da decisão do CNMP, que implicou a perda do cargo de promotor de justiça pelo agravante. 3. Em face disso, não mais dispunha ele de foro por prerrogativa de função, o qual fundamentou a realização do julgamento dos delitos a ele imputados perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vez de perante o juiz natural da causa. 4. Assim, deve ser prestigiada a competência do tribunal do júri para julgar crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não participou, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia, por ter sucedido na Turma o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NORMA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EFICÁCIA IMEDIATA, AUSÊNCIA, EFEITO RETROATIVO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM. MODIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRESERVAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MOMENTO ANTERIOR. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, SÚMULA, STF, EFEITO RETROATIVO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIDADE, QUESTIONAMENTO, VIGÊNCIA, SÚMULA, STF, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, EFEITO PRO FUTURO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: DISTINÇÃO, LIMINAR CONSTITUTIVA, LIMINAR CONSERVATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00102 INC-00001 LET-R INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 ART-00093 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI-001980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000405 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-001037 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRESERVAÇÃO, ATO PROCESSUAL, TEMPUS REGIT ACTUM) AP 971 (1ªT), AP 914 AgR (2ªT). (EFEITO SUSPENSIVO, RMS, LIMINAR CONSTITUTIVA) RMS 11412 (TP), RMS 11115 (TP), RMS 11106 (TP). (EFEITO PRO FUTURO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, MS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) MS 30556 AgR (1ªT), MS 34350 AgR (1ªT). - Veja MS 27542 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 05/04/2021, JAS.
Doutrina
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.