Jurisprudência STF 934122 de 23 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 934122 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
03/04/2020
Data de publicação
23/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020
Partes
EMBTE.(S) : JOSE FRANCISCO DE LIMA PINTO ADV.(A/S) : ELISANGELA LEITE MELO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2020, MJC.