Jurisprudência STF 931868 de 17 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 931868 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
17/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK ADV.(A/S) : MATEUS SIMOES DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo agravo interno formalizado após o prazo quinzenal contado em dias úteis. Inaplicabilidade do prazo recursal em dobro, por se tratar, na origem, de recurso interposto no âmbito de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Decisão monocrática citada: (ENTE PÚBLICO, PRAZO EM DOBRO, PROCESSO, ÂMBITO ESTADUAL) RE 1063503. Número de páginas: 6. Análise: 10/08/2022, PBF.