Jurisprudência STF 927835 de 11 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 927835 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
11/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019
Partes
AGTE.(S) : VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI ADV.(A/S) : FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI ADV.(A/S) : DAVI DA SILVA CAVALCANTI AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA
Ementa
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno não conhecido.
Decisão
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INADMISSIBILIDADE, RECURSO, DECISÃO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 778643 AgR (TP), ARE 1189225 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/11/2019, MJC.