Jurisprudência STF 922144 de 16 de Novembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 922144 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
29/10/2015
Data de publicação
16/11/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015
Partes
RECTE.(S) : ANNA ELISA SURERUS ADV.(A/S) : VERA CARMEM DE AVILA DUTRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta. 2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, GRAVIDADE, PERDA, IMÓVEL, ESSENCIALIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, ORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, FUNDAMENTO, AFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, VIDA, DESAPROPRIADO, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, SATISFAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, COMUNIDADE. CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, FUNDAMENTO, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PASSADO REMOTO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00024 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00182 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-0015B LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Tema
865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESAPROPRIAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO) RE 176108 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 18/11/2015, AMA.