Jurisprudência STF 921643 de 08 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 921643 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/04/2019
Data de publicação
08/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019
Partes
EMBTE.(S) : NEYEL DOTI GUIMARAES EMBTE.(S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA EMBTE.(S) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA EMBTE.(S) : BETTINA MOURA DELLA SANTA EMBTE.(S) : CLÁUDIA MARIA SILVA EMBTE.(S) : CLÁUDIO PÉRET DIAS EMBTE.(S) : DANIELLE VIANA DO VALLE EMBTE.(S) : EDUARDA MOURÃO DE SOUZA PEREIRA EMBTE.(S) : ELIZABETH MARIA MARIANO DE ALMEIDA EMBTE.(S) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES EMBTE.(S) : KAMMILLA ÉRIC GUERRA DE ARAÚJO EMBTE.(S) : MARLUS KELLER RIANI EMBTE.(S) : MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA CASTRO EMBTE.(S) : MARIA CRISTINA CHAGAS DE GÓES MONTEIRO EMBTE.(S) : RITA DA CONCEIÇÃO GOMES SILVA EMBTE.(S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA EMBTE.(S) : ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES EMBTE.(S) : SÉRGIO LÉLLIS SANTIAGO JÚNIOR EMBTE.(S) : WALTER LOSCHI DE FREITAS ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015 e, por maioria, determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, DOIS POR CENTO, VALOR DA CAUSA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS, PRIMEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO) AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MULTA) ARE 812523 AgR-ED (2ªT), ARE 908102 AgR-ED (1ªT), ARE 884028 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 19/06/2019, AMS.