Jurisprudência STF 919285 de 13 de Novembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 919285 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
05/11/2015
Data de publicação
13/11/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH RECDO.(A/S) : DARCIDE ROSSATO DALLA NORA RECDO.(A/S) : NELSON SANDRI RECDO.(A/S) : MIGUELZINHO PICCIN RECDO.(A/S) : WALDIR PEDRO BASTIANI ADV.(A/S) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PROVA, APRESENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 DECRETO-LEI
Tese
A questão da validade de revisão do índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor de contrato extinto ou quitado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
866 - Legitimidade da revisão de contrato já extinto.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 759962 AgR (2ªT), AI 738622 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 902472, ARE 902484, ARE 899384, ARE 897151, ARE 820507, ARE 786512. Número de páginas: 13. Análise: 16/11/2015, IMC.