Jurisprudência STF 915621 de 15 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 915621 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
15/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LOCAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas locais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, LEI ESTADUAL, EMISSÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Legislação
LEG-EST LCP-000077 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, GO
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 22/07/2020, AMS.