Jurisprudência STF 913264 de 27 de Maio de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 913264 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/05/2016
Data de publicação
27/05/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016
Partes
RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO RECDO.(A/S) : ALBERTO LOSI FILHO ADV.(A/S) : ALBERTO LOSI NETO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As balizas prescricionais referentes à interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho é controvérsia que não ostenta repercussão geral, uma vez que não há matéria constitucional a ser analisada. 2. Repercussão geral rejeitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, DECORRÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008847 ANO-1994 ART-00024 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00587 ART-00896 PAR-00007 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-001166 ANO-1971 ART-00004 DECRETO-LEI LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tese
A questão da definição do marco prescricional para a cobrança de valores devidos a título de contribuição sindical rural, na Justiça do Trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
892 - Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL) ARE 885070 AgR (1ªT), ARE 916874 AgR (1ªT), ARE 884738 AgR (2ªT), ARE 923465 AgR (1ªT), AI 743833 RG, ARE 715088 RG. - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL) ARE 930272, ARE 927862, ARE 938171. Número de páginas: 12. Análise: 01/06/2016, JRS.