Jurisprudência STF 912 de 04 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 912
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
04/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A instituição de pensão especial em benefício de familiares de ex-detentores de mandato político e de pessoas públicas não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário. 2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. 3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 4. Procedência do pedido, para assentar a incompatibilidade das normas impugnadas, editadas pelo Estado do Pará, em face da Constituição, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Indexação
- ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO, EFEITO CONCRETO. APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEI ANTERIOR, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TITULAR, MANDATO ELETIVO, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXCEÇÃO, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARLAMENTAR, VEDAÇÃO, INGRESSO, NOVIDADE, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: NORMAS SUBNACIONAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00038 INC-00005 ART-00040 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00014 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00054 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007070 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008059 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008186 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00018 INC-00002 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008529 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009422 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009425 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011520 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-004939 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-004972 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005081 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005387 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005508 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005575 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005577 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005613 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006045 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006369 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006436 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006649 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-007495 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST DEC-000031 ANO-1972 DECRETO, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 370 (TP), ADPF 384 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 542 MC-AgR (TP), ADPF 640 MC-Ref (TP). (AJUIZAMENTO, ADPF, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO, EFEITO CONCRETO) ADPF 242 (TP), ADPF 339 (TP), ADPF 722 MC (TP), ADPF 794 (TP). (ADPF, ATO NORMATIVO, PREVISÃO, PENSÃO, EX-OCUPANTE, CARGO POLÍTICO, CÔNJUGE, DEPENDENTE) ADPF 590 (TP), ADPF 764 (TP), ADPF 793 (TP). (ADPF, APRECIAÇÃO, NORMA, MOMENTO ANTERIOR, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 378 MC (TP). (PREVISÃO, PENSÃO VITALÍCIA, AGENTE POLÍTICO, FAMÍLIA) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 1461 MC (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4545 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4555 (TP), ADI 4562 (TP), ADI 4601 (TP), ADPF 413 (TP), ADPF 590 (TP), ADPF 764 (TP), ADPF 793 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PENSÃO VITALÍCIA, AGENTE POLÍTICO, NATUREZA ALIMENTAR, VALOR) ADI 3601 ED (TP), ADI 4601 ED (TP). Número de páginas: 26. Análise: 26/10/2022, JSF.
Doutrina
DEMO, Roberto. O estado do bem-estar social além do regime geral e dos regimes próprios de previdência: benefícios especiais ou benefícios de legislação especial. IOB, ano XX, n. 229, jul. 2008.