Jurisprudência STF 904638 de 24 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 904638 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
24/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2019 PUBLIC 24-05-2019
Partes
AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA MOURA AGDO.(A/S) : ROBISON ELIAS MENDES ADV.(A/S) : DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. LEI 17.895/2013 DO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, REGIME DE PRECATÓRIO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA PÚBLICA, SUBVENÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. REQUISITO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO; AUSÊNCIA, FINALIDADE, LUCRO; EXCLUSIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), MANUTENÇÃO, CARACTERÍSTICA, AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), AUTORIDADE, PORTO, ADMINISTRAÇÃO, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, PORTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-017895 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-011562 ANO-2014 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APPA, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 1013766 AgR (1ªT), RE 861191 AgR-AgR (1ªT), RE 892727 AgR (1ªT). (EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 599628 (TP), RE 592004 AgR (2ªT), RE 627242 AgR (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 225011 (TP), AI 390212 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 334225 AgR (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL) RE 938837 (TP). (APPA, AUTARQUIA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 356711 (2ªT), AI 390212 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 334225 AgR (1ªT). - Veja RE 904616 AgR-EDv-AgR do STF. Número de páginas: 25. Análise: 29/11/2019, AMA.