Jurisprudência STF 902261 de 13 de Novembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 902261 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/10/2017
Data de publicação
13/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017
Partes
RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
Ementa
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSTRUÇÃO Nº 308/1999 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, a impor limitações à atuação profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 INC-00002 INC-00013 ART-00084 INC-00002 INC-00006 ART-00087 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00088 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000560 ANO-1983 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC LEG-FED INT-000308 ANO-1999 ART-00023 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00027 "CAPUT" PAR-ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 ART-00008 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
Tema
969- Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja SS 2007 do STF. Análise: 20/11/2017, JRS. Revisado: 01/12/2017, AMA.