Jurisprudência STF 898450 de 10 de Setembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 898450 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/08/2015
Data de publicação
10/09/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015
Partes
RECTE.(S) : HENRIQUE LOPES CARVALHO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO MASSARO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DO PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADOS PARÂMETROS. ARTS. 5º, I E 37, I E II DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- NECESSIDADE, REQUISITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, PREVISÃO, LEI FORMAL, ACUMULAÇÃO, EDITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO, CASO CONCRETO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DELIMITAÇÃO, MINISTRO RELATOR, DECORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, IDEIA, MINISTRO RELATOR, CORRELAÇÃO, RECURSO. POSSIBILIDADE, RISCO, DIREITO, PARTE PROCESSUAL, DECORRÊNCIA, EXCLUSÃO, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONSEQUÊNCIA, RETIRADA, PARTE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, REVERSIBILIDADE, JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00003 ART-00544 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01037 INC-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000697 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST DEC-041113 ANO-1996 DECRETO, SP
Tema
838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, LEI FORMAL, EDITAL) AI 662320 (2ªT), RE 398567 AgR (1ªT). (EDITAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, CONCURSO PÚBLICO) - Veja Item 5.4.8 do Edital 002/321/2008 do Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do estado de São Paulo. Número de páginas: 21. Análise: 24/09/2015, JRS.